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DESPACHANTEby Fragasoft

Comunicação de venda de veículo: o prazo de 60 dias e o risco do vendedor

Do blog do DESPACHANTE, sistema para despachante da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do DESPACHANTE

A comunicação de venda é o aviso ao Detran de que o veículo mudou de dono, e ela é obrigação do vendedor. Se o comprador não transferir o registro em 30 dias, o art. 134 do CTB dá ao antigo proprietário 60 dias para mandar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência; quem não faz responde junto pelas penalidades até a data da comunicação. Na ATPV-e assinada eletronicamente, a própria assinatura do vendedor já é a comunicação.

As regras estão no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.071/2020, e nos arts. 19 a 22 da Resolução CONTRAN 809/2020.

Por que o vendedor deve se preocupar?

Porque, até a comunicação, o veículo continua no nome dele no sistema. A multa por excesso de velocidade, o estacionamento proibido e até a infração gravíssima cometida pelo comprador chegam no endereço do antigo dono. O art. 134 é claro: sem a comunicação no prazo, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data em que comunicar.

Para o despachante que atende o vendedor, esse é o argumento de venda do serviço. Uma comunicação feita no dia da venda custa muito menos do que um ano de multas de outra pessoa.

Qual é o prazo, afinal?

A sequência do CTB é esta:

  1. O comprador tem 30 dias para providenciar o novo CRV (art. 123, § 1º).
  2. Se ele não fizer, o vendedor tem 60 dias para mandar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado (art. 134).
  3. Sem isso, o vendedor responde junto pelas penalidades até comunicar.

Na prática, não espere os prazos correrem. Comunicar no mesmo dia da venda fecha a janela de risco desde o primeiro quilômetro rodado pelo comprador.

Como comunicar em cada caso?

Como a venda foi formalizada Como fica a comunicação Base
ATPV-e assinada eletronicamente A assinatura eletrônica do vendedor já é a comunicação Res. 809, art. 21
ATPV-e impressa, com firmas reconhecidas Vendedor envia cópia autenticada ao Detran do registro Res. 809, art. 22
ATPV no verso de CRV de papel Vendedor envia cópia autenticada ao Detran do registro Res. 809, art. 22

A Resolução 809 ainda prevê, no art. 20, que a comunicação de venda da ATPV-e pode ser feita por sistema eletrônico federal (com assinatura avançada ou certificado digital ICP-Brasil dos dois), por entidades com atribuição legal na forma da Lei 8.935/1994 e autorizadas pelo órgão federal, ou pelo próprio Detran, conforme os procedimentos de cada estado.

O parágrafo único do art. 134 do CTB também abre a porta para o documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme a regulamentação do Contran. Cada Detran define os canais que aceita: confira no site do órgão do seu estado.

Passo a passo para quem atende o vendedor

  1. Confira o documento do veículo. CRV de papel ou modelo digital? Isso define o caminho da tabela acima.
  2. Pegue os dados completos do comprador. Nome, CPF, endereço e telefone, conferidos com documento.
  3. Registre data, hora e quilometragem da entrega. Esses três dados delimitam quem dirigia o carro quando chegar uma multa.
  4. Formalize a venda. Assinatura eletrônica da ATPV-e ou firmas reconhecidas no papel.
  5. Comunique ou confirme a comunicação. Na eletrônica, guarde o comprovante; no papel, protocole a cópia autenticada no Detran.
  6. Entregue ao vendedor uma cópia de tudo. Ele vai precisar se uma multa aparecer depois.

Modelo de termo de entrega do veículo

O termo não substitui a comunicação ao Detran, mas ajuda a provar quem estava com o carro:

TERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO
Vendedor: ______________________ CPF: ______________
Comprador: _____________________ CPF: ______________
Veículo: ____________ Placa: ________ Renavam: __________
Data e hora da entrega: __/__/____ às __:__
Quilometragem na entrega: ________ km
Documentos entregues: ( ) CRLV-e ( ) chave reserva ( ) manual
A partir da data e hora acima, o comprador assume a posse do veículo.
Assinaturas: ______________________  ______________________

Quanto custa ao vendedor esquecer a comunicação?

Uma conta de exemplo ajuda a convencer o cliente. Pelo art. 258 do CTB, a multa média custa R$ 130,16, a grave R$ 195,23 e a gravíssima R$ 293,47. Imagine que o comprador, nos dois meses seguintes à venda, tome duas multas médias e uma grave sem transferir o carro. Sem a comunicação, essas penalidades chegam ao vendedor e somam R$ 455,55, fora a dor de cabeça de provar quem dirigia.

Situação de exemplo Multas no período Valor que chega ao vendedor
Venda comunicada no dia 2 médias e 1 grave O vendedor não responde pelo que veio depois da comunicação
Venda não comunicada 2 médias e 1 grave R$ 455,55, com responsabilidade solidária

Os valores são os da tabela do CTB; a situação é um exemplo. O ponto é que o serviço de comunicação de venda costuma custar menos do que uma única multa grave, e o cliente entende isso rápido quando vê a conta.

E se a multa chegar mesmo assim?

Se a infração aconteceu depois da venda e a comunicação foi feita, o vendedor tem como mostrar a data. Para pontos na CNH, existe o caminho da indicação do condutor, com prazo de 30 dias a partir da notificação da autuação. O post sobre indicação de condutor explica os passos.

Se a comunicação não foi feita, a situação é pior: o art. 134 deixa o vendedor responsável junto. Ainda assim, comunicar tarde é melhor do que nunca, porque a responsabilidade vai até a data da comunicação.

Erros que mais aparecem no escritório

  • "O comprador disse que ia transferir." A promessa não protege o vendedor; a comunicação protege.
  • Cópia simples em vez de autenticada. No caminho do papel, a resolução pede cópia autenticada.
  • Assinar a ATPV-e e não guardar o comprovante. Sem ele, fica difícil provar a data.
  • Data da venda diferente da data real. O termo de entrega precisa bater com o documento de transferência.

Para a transferência completa, do lado do comprador, veja o passo a passo da transferência pela ATPV-e.

Perguntas frequentes

Quem tem de fazer a comunicação de venda, o vendedor ou o comprador?

O vendedor. O art. 134 do CTB coloca a obrigação no antigo proprietário, porque é ele quem responde pelas multas se a venda não for comunicada.

Assinei a ATPV-e pelo aplicativo. Ainda preciso comunicar a venda?

Pela Resolução CONTRAN 809/2020, art. 21, a assinatura eletrônica da ATPV-e pelo vendedor já caracteriza a comunicação de venda. Guarde o comprovante.

Vendi com o CRV de papel. Como comunico?

Enviando ao Detran onde o veículo está registrado a cópia autenticada da ATPV preenchida e com firmas reconhecidas, conforme o art. 22 da Resolução 809.

O que acontece se eu não comunicar?

O vendedor responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB).

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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