Comunicação de venda de veículo: o prazo de 60 dias e o risco do vendedor
Do blog do DESPACHANTE, sistema para despachante da Fragasoft.

A comunicação de venda é o aviso ao Detran de que o veículo mudou de dono, e ela é obrigação do vendedor. Se o comprador não transferir o registro em 30 dias, o art. 134 do CTB dá ao antigo proprietário 60 dias para mandar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência; quem não faz responde junto pelas penalidades até a data da comunicação. Na ATPV-e assinada eletronicamente, a própria assinatura do vendedor já é a comunicação.
As regras estão no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.071/2020, e nos arts. 19 a 22 da Resolução CONTRAN 809/2020.
Por que o vendedor deve se preocupar?
Porque, até a comunicação, o veículo continua no nome dele no sistema. A multa por excesso de velocidade, o estacionamento proibido e até a infração gravíssima cometida pelo comprador chegam no endereço do antigo dono. O art. 134 é claro: sem a comunicação no prazo, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data em que comunicar.
Para o despachante que atende o vendedor, esse é o argumento de venda do serviço. Uma comunicação feita no dia da venda custa muito menos do que um ano de multas de outra pessoa.
Qual é o prazo, afinal?
A sequência do CTB é esta:
- O comprador tem 30 dias para providenciar o novo CRV (art. 123, § 1º).
- Se ele não fizer, o vendedor tem 60 dias para mandar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado (art. 134).
- Sem isso, o vendedor responde junto pelas penalidades até comunicar.
Na prática, não espere os prazos correrem. Comunicar no mesmo dia da venda fecha a janela de risco desde o primeiro quilômetro rodado pelo comprador.
Como comunicar em cada caso?
| Como a venda foi formalizada | Como fica a comunicação | Base |
|---|---|---|
| ATPV-e assinada eletronicamente | A assinatura eletrônica do vendedor já é a comunicação | Res. 809, art. 21 |
| ATPV-e impressa, com firmas reconhecidas | Vendedor envia cópia autenticada ao Detran do registro | Res. 809, art. 22 |
| ATPV no verso de CRV de papel | Vendedor envia cópia autenticada ao Detran do registro | Res. 809, art. 22 |
A Resolução 809 ainda prevê, no art. 20, que a comunicação de venda da ATPV-e pode ser feita por sistema eletrônico federal (com assinatura avançada ou certificado digital ICP-Brasil dos dois), por entidades com atribuição legal na forma da Lei 8.935/1994 e autorizadas pelo órgão federal, ou pelo próprio Detran, conforme os procedimentos de cada estado.
O parágrafo único do art. 134 do CTB também abre a porta para o documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme a regulamentação do Contran. Cada Detran define os canais que aceita: confira no site do órgão do seu estado.
Passo a passo para quem atende o vendedor
- Confira o documento do veículo. CRV de papel ou modelo digital? Isso define o caminho da tabela acima.
- Pegue os dados completos do comprador. Nome, CPF, endereço e telefone, conferidos com documento.
- Registre data, hora e quilometragem da entrega. Esses três dados delimitam quem dirigia o carro quando chegar uma multa.
- Formalize a venda. Assinatura eletrônica da ATPV-e ou firmas reconhecidas no papel.
- Comunique ou confirme a comunicação. Na eletrônica, guarde o comprovante; no papel, protocole a cópia autenticada no Detran.
- Entregue ao vendedor uma cópia de tudo. Ele vai precisar se uma multa aparecer depois.
Modelo de termo de entrega do veículo
O termo não substitui a comunicação ao Detran, mas ajuda a provar quem estava com o carro:
TERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO
Vendedor: ______________________ CPF: ______________
Comprador: _____________________ CPF: ______________
Veículo: ____________ Placa: ________ Renavam: __________
Data e hora da entrega: __/__/____ às __:__
Quilometragem na entrega: ________ km
Documentos entregues: ( ) CRLV-e ( ) chave reserva ( ) manual
A partir da data e hora acima, o comprador assume a posse do veículo.
Assinaturas: ______________________ ______________________
Quanto custa ao vendedor esquecer a comunicação?
Uma conta de exemplo ajuda a convencer o cliente. Pelo art. 258 do CTB, a multa média custa R$ 130,16, a grave R$ 195,23 e a gravíssima R$ 293,47. Imagine que o comprador, nos dois meses seguintes à venda, tome duas multas médias e uma grave sem transferir o carro. Sem a comunicação, essas penalidades chegam ao vendedor e somam R$ 455,55, fora a dor de cabeça de provar quem dirigia.
| Situação de exemplo | Multas no período | Valor que chega ao vendedor |
|---|---|---|
| Venda comunicada no dia | 2 médias e 1 grave | O vendedor não responde pelo que veio depois da comunicação |
| Venda não comunicada | 2 médias e 1 grave | R$ 455,55, com responsabilidade solidária |
Os valores são os da tabela do CTB; a situação é um exemplo. O ponto é que o serviço de comunicação de venda costuma custar menos do que uma única multa grave, e o cliente entende isso rápido quando vê a conta.
E se a multa chegar mesmo assim?
Se a infração aconteceu depois da venda e a comunicação foi feita, o vendedor tem como mostrar a data. Para pontos na CNH, existe o caminho da indicação do condutor, com prazo de 30 dias a partir da notificação da autuação. O post sobre indicação de condutor explica os passos.
Se a comunicação não foi feita, a situação é pior: o art. 134 deixa o vendedor responsável junto. Ainda assim, comunicar tarde é melhor do que nunca, porque a responsabilidade vai até a data da comunicação.
Erros que mais aparecem no escritório
- "O comprador disse que ia transferir." A promessa não protege o vendedor; a comunicação protege.
- Cópia simples em vez de autenticada. No caminho do papel, a resolução pede cópia autenticada.
- Assinar a ATPV-e e não guardar o comprovante. Sem ele, fica difícil provar a data.
- Data da venda diferente da data real. O termo de entrega precisa bater com o documento de transferência.
Para a transferência completa, do lado do comprador, veja o passo a passo da transferência pela ATPV-e.
Perguntas frequentes
Quem tem de fazer a comunicação de venda, o vendedor ou o comprador?
O vendedor. O art. 134 do CTB coloca a obrigação no antigo proprietário, porque é ele quem responde pelas multas se a venda não for comunicada.
Assinei a ATPV-e pelo aplicativo. Ainda preciso comunicar a venda?
Pela Resolução CONTRAN 809/2020, art. 21, a assinatura eletrônica da ATPV-e pelo vendedor já caracteriza a comunicação de venda. Guarde o comprovante.
Vendi com o CRV de papel. Como comunico?
Enviando ao Detran onde o veículo está registrado a cópia autenticada da ATPV preenchida e com firmas reconhecidas, conforme o art. 22 da Resolução 809.
O que acontece se eu não comunicar?
O vendedor responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB).
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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