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DESPACHANTEby Fragasoft

Transferência de veículo pela ATPV-e: o passo a passo de quem faz todo dia

Do blog do DESPACHANTE, sistema para despachante da Fragasoft.

Vendedor e compradora de um carro usado conferem juntos, no celular, os dados da venda ao lado do veículo estacionado

A ATPV-e é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital: o documento em que vendedor e comprador declaram que concordam com a venda. Ela pode ser assinada eletronicamente nos sistemas da Senatran ou do Detran, sem cartório, ou impressa, e aí precisa de firma reconhecida por autenticidade dos dois. Depois das assinaturas, o comprador tem 30 dias para fazer a vistoria e transferir o registro no Detran.

As regras estão na Resolução CONTRAN 809/2020, que criou o CRLV-e e a ATPV-e, e no Código de Trânsito Brasileiro, que dá o prazo.

O que é a ATPV-e, na prática?

É o substituto do antigo verso do CRV de papel, o famoso "DUT". Pela Resolução 809:

  • é gerada pelos sistemas do órgão máximo de trânsito da União (art. 11);
  • traz os dados do proprietário, do veículo e do comprador, com um QR Code (art. 12);
  • vale para veículos registrados depois de 4 de janeiro de 2021, data de vigência da resolução, com as exceções do art. 13;
  • é disponibilizada pelos canais de atendimento do Detran de cada estado (art. 15).

Para o despachante, isso significa que a primeira conferência é simples: o veículo tem CRV de papel antigo ou já está no modelo digital? O caminho muda.

Quais são os caminhos para assinar?

Caminho Como assina Cartório Comunicação de venda
Eletrônico (Senatran ou Detran) Assinatura eletrônica de vendedor e comprador, na forma da Lei 14.063/2020 Não precisa A assinatura eletrônica do vendedor já vale como comunicação (art. 21)
ATPV-e impressa Assinatura no papel Firma por autenticidade dos dois (art. 17) O vendedor envia ao Detran cópia autenticada (art. 22)
CRV de papel antigo (ATPV no verso) Assinatura no papel Firma por autenticidade dos dois (art. 18) O vendedor envia ao Detran cópia autenticada (art. 22)

A coluna da direita é a que mais protege o vendedor. Quem assina no papel e não comunica a venda continua respondendo pelas multas do carro. O post sobre comunicação de venda de veículo explica esse risco.

Como funciona a venda pela Carteira Digital de Trânsito?

A página oficial do serviço Vender veículos digitalmente pela Carteira Digital de Trânsito descreve o fluxo. Os requisitos: conta gov.br prata ou ouro, CPF, o aplicativo instalado e documento do veículo emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. O serviço é gratuito e vale para os estados que aderiram.

O que o vendedor faz

  1. Entra no aplicativo com a conta gov.br e abre o veículo em "Veículos".
  2. Toca em "Iniciar Venda Digital" e preenche CPF e CEP do comprador, estado, município, quilometragem atual, valor e data da venda.
  3. Confere tudo e confirma a indicação de venda.
  4. Espera a assinatura do comprador.
  5. Assina com biometria facial.

Atenção para o passo 5: depois de assinar, o vendedor deixa de ter acesso ao CRLV-e do veículo no aplicativo. Se ele ainda vai rodar com o carro até a entrega, combine isso antes.

O que o comprador faz

  1. Entra no aplicativo, abre o veículo e confere as informações.
  2. Assina com biometria facial.
  3. Procura o Detran do estado para a vistoria e a transferência.

O passo 3 é onde o despachante costuma entrar. O aplicativo formaliza a venda, mas o registro no nome do comprador só sai depois da vistoria e do processo no Detran.

O que conferir antes de gerar a ATPV-e?

Um erro de digitação na ATPV-e pode exigir cancelamento e nova emissão, com requisitos que cada Detran define (art. 14). Antes de começar:

  • Débitos do veículo consultados (IPVA, licenciamento, multas)
  • Restrições administrativas ou judiciais verificadas
  • Nome completo, CPF e CEP do comprador conferidos com documento
  • Quilometragem anotada no dia da venda
  • Valor e data da venda combinados entre as partes
  • Nível da conta gov.br dos dois conferido (prata ou ouro)
  • Vistoria agendada ou com data prevista

O primeiro item é o que mais trava o serviço. O art. 128 do CTB proíbe expedir novo CRV enquanto houver débitos de tributos, multas de trânsito e ambientais do veículo. O post sobre débitos que travam a transferência traz a lista completa.

Qual é o prazo depois da venda?

O art. 123, § 1º, do CTB dá 30 dias para o comprador providenciar o novo CRV. Passado esse prazo, o art. 233 prevê infração média, com multa e remoção do veículo. Para o comprador que contratou você, a referência é a data da venda que consta no documento, não a data em que ele trouxe os papéis ao escritório.

Por isso vale anotar a data da venda já no primeiro atendimento e calcular o dia 30. Se o cliente demorar para entregar documento, avise por escrito que o prazo está correndo.

E se o carro ainda tem CRV de papel?

O CRV de papel válido continua servindo para a transferência. A ATPV do verso precisa de firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador (art. 18 da Resolução 809), e o vendedor deve mandar cópia autenticada ao Detran. Depois da transferência, o novo documento sai como CRLV-e.

Onde mais o processo costuma travar?

  • Comprador sem conta gov.br no nível certo. Subir o nível da conta pode levar tempo; descubra isso no primeiro dia.
  • Vendedor que assina antes de receber. A venda digital é rápida; o pagamento entre as partes deve estar resolvido antes da biometria.
  • Estado que não aderiu. O serviço digital depende da adesão do Detran. Confira no site do Detran local.
  • Restrição judicial. A Resolução 809 diz que restrição que impede a circulação também impede o CRLV-e (art. 4º, parágrafo único).

Modelo de mensagem para o cliente

Olá, ____! Para a transferência do veículo ______ precisamos de:
1. CPF e CEP do comprador
2. Quilometragem atual e valor da venda
3. Conta gov.br prata ou ouro do vendedor e do comprador
Data da venda: __/__/____. O prazo de 30 dias termina em __/__/____.

Mandar a data final por escrito tira do despachante a culpa por um atraso que não foi dele.

Perguntas frequentes

A ATPV-e precisa de firma reconhecida em cartório?

Na versão impressa, sim: a Resolução CONTRAN 809/2020 exige firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador. Assinada eletronicamente nos sistemas da Senatran ou do Detran, não.

Qual nível de conta gov.br é preciso para vender pela Carteira Digital de Trânsito?

A página oficial do serviço pede conta gov.br com selo prata ou ouro para vendedor e comprador.

Depois de assinar no aplicativo, a transferência está pronta?

Não. As assinaturas formalizam a venda. O comprador ainda precisa procurar o Detran para a vistoria e a transferência do registro.

Qual o prazo para o comprador transferir?

30 dias, pelo art. 123, § 1º, do CTB. Passar do prazo é infração média, com multa e remoção do veículo (art. 233).

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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